Trovas do Meu Pensar e do Meu Sentir de Roberto Durão. Editorial Minerva. Lisboa, 2000, 140 págs. Mole.
Organização Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional
Órgão que tem a tarefa de apreciar a conformidade dos atos e diplomas dos vários órgãos de soberania com os princípios da Constituição da República. Desempenha, assim, uma tarefa reguladora dos poderes legislativos e administrativos do País. Nessa medida, não só declara ser admissível ou não, à luz da Constituição, uma iniciativa legislativa, como tem […]
